Viagem com Crianças

Viagem com Crianças

Conforme estabelece a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – crianças até 16 anos somente podem viajar acompanhada dos pais ou responsáveis. Na falta destes, com autorização do Juizado da Infância e Juventude.

Sem autorização do Juizado da Infância e Juventude, somente, acompanhada dos: avós, bisavós, irmãos ou tios (maiores de 18 anos), sendo necessários a apresentação do RG ou certidão de nascimento da criança e um documento do acompanhante, onde comprove o grau de parentesco (documentos todos originais).

Adolescente (maiores de 16 anos) poderá viajar normalmente, portando o RG, dentro do território nacional (documentos originais).

*** Crianças até os 5 anos de idade o transporte é gratuito, desde que não ocupem assentos.

** Criança de zero a 11 anos e Adolescente de 12 a 18 anos.

09 Oct 2017
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